Escândalos do Legislativo e soluções institucionais
Lucídio Bicalho*
É impossível apontar qual é a última denúncia de mau uso dos recursos públicos por parte do Congresso Nacional: anões, vampiros, agaciéis, zoghbis, renans, sarneys. Eles se renovam. Por mais indignados que fiquemos – o que é justo – precisamos pensar em soluções institucionais para aperfeiçoar o Legislativo. Temos de pensar saídas institucionais para essa crise.
Um ponto de partida é a sociedade lembrar que o Legislativo tem atribuição constitucional de fiscalizar e julgar as contas do Estado, “o Balanço Geral da União”. É o Legislativo que julga em última instância as execuções orçamentárias do Executivo e do Judiciário – e, claro os gastos realizado por ele mesmo. Eis, aqui, um “elo perdido” do arranjo democrático: a independência dos poderes¹.
E preciso atualizar o princípio da independência às dinâmicas e valores do século XXI. Enquanto o Legislativo possuir a atribuição “casada” de definir seu próprio orçamento e julgar suas próprias contas, não haverá limite para o mau uso dos recursos públicos pelo Congresso Nacional. Há um claro conflito de interesse nessa prática. Nesse sentido, uma solução talvez seja dar independência plena ao Tribunal de Contas da União (TCU). Hoje, o entendimento que a indicação política de seus ministros compromete independência daquela corte é praticamente consensual.
Portanto, é preciso apresentar uma emenda à Constituição que despolitize o TCU. É urgente acabar com as indicações políticas de ministros para a Corte. Essa regra ofusca a competência de seus técnicos e impede julgamentos isentos de influência política. O TCU deve ser um poder autônomo de fato.
É imperativo que os ministros do TCU ingressem na carreira por concurso público e seu presidente seja definido internamente pelo órgão. Com as devidas adaptações, poderia ser uma estrutura parecida com a do Ministério Público da União (MPU), que possui uma independência real. O Procurador Geral da República é indicado a partir de uma lista tríplice definida por eleições internas – geralmente o mais votado é indicado e assume.
O princípio da independência dos Poderes é alicerce da teoria democrática. No entanto, não pode estar acima de outra base da democracia que é o Estado de Direto. Ambos devem guiar a atuação de uma Corte de Contas. A sociedade deve se mobilizar para apresentar uma emenda constitucional para por fim a esse descompasso histórico que é o arranjo institucional que submete o TCU aos caprichos da elite política.
* Mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) e Assistente do Inesc.
¹A origem da independência dos poderes remonta, até mesmo, antes das observações de Charlie-Louis Montesquieu. O pensamento de Montesquieu, na sua obra O Espírito das Leis (1748), influenciou a Constituição Americana (1787), a Revolução Francesa (1889) e, ainda hoje, baliza a maioria das democracias ocidentais. Montesquieu escreveu seu livro inspirado na admiração que sentia pelo modelo inglês forjado em décadas após a Revolução Gloriosa (1689) ocorrida naquele país.
Mas Lucídio… colocar nota de pé de página em blog é um pouco demais!
(rs rs rs)
Abraços,
Ótimo. Vou publicar no twitter e mais tarde lá no meu blog, com comentários…
Obrigado, Amanda. Um abraço
Correio Braziliense
Brasília, segunda-feira, 29 de junho de 2009
Desfecho na articulação política
Daniel Pereira
José Múcio, quase ex-ministro: favorito do presidente para vaga no TCU
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não indicou o titular de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) a ser aberta, amanhã, com a aposentadoria compulsória de Marcos Vilaça. Mas, como a escolha de Múcio é considerada barbada, ganhou fôlego a corrida para sucedê-lo no posto de articulador político do governo. Na última semana, consolidaram-se dois grupos de concorrentes no páreo. Num deles, figuram líderes de partido, atraídos pela possibilidade de ter acesso privilegiado ao gabinete presidencial. Noutro, estão os principais auxiliares do próprio Múcio, que apostam na promessa de Lula de privilegiar técnicos ao realizar as derradeiras mudanças ministeriais de seu mandato.
Hoje, o favorito para assumir a Secretaria de Relações Institucionais é o deputado petista Cândido Vaccarezza (SP). Líder do partido na Câmara, Vaccarezza avançou na disputa à medida que outros líderes recusaram a missão. Henrique Eduardo Alves (RN), comandante do exército de deputados do PMDB, por exemplo, prefere se manter à frente da tropa peemedebista. Assim, continuará a apresentar demandas, em vez de ter que ouvir os intermináveis pedidos de cargos e emendas feitos por parlamentares. Líderes do PMDB no Senado também não querem lotar um representante no Palácio do Planalto. Não estão dispostos a voltar a ser vidraça, condição já experimentada, entre outros, por Valdir Raupp (RO), Romero Jucá (RR) e Renan Calheiros (AL).
Aliado aos peemedebistas, o líder do PTB no Senado, Gim Argello (DF), até se apresentou como alternativa. Ficou pelo caminho e agora se dedica a pavimentar a candidatura ao governo do Distrito Federal. Entre os congressistas, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) desponta como adversário de Vaccarezza. Correndo por fora, o comunista é fiel a Lula e amigo de Renan. Ex-presidente da Câmara, volta e meia é cotado para assumir um ministério, sem que haja, no entanto, a efetivação. Se for escolhido, Aldo retornará à articulação política, que comandou entre 2004 e 2005. “O Vaccarezza leva vantagem. O PT quer de volta o ministério. Além disso, seria bom recompensar o partido depois da derrota pela presidência do Senado”, diz um auxiliar do presidente.
Solução caseira
Caso o presidente decida promover um dos secretários de Múcio a ministro, a tendência é que o eleito seja Marcos Lima. Subchefe de Assuntos Legislativos, ele é o responsável pelas negociações diretas com deputados e senadores. É “o homem das emendas”. Além disso, dá expediente diário nos plenários, sobretudo da Câmara. Lima conta com o apoio dos partidos de pequeno e médio portes e mantém boa relação com caciques. Seu principal adversário dentro da pasta de Relações Institucionais é o subchefe de Assuntos Federativos, Alexandre Padilha. “Queridinho” da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, Padilha atualmente cuida das negociações com governadores e prefeitos.
O páreo interno ainda conta com um terceiro concorrente : Márcio Favilla. Consta do páreo devido ao fato de Lula ter prometido, ainda no ano passado, efetivar os secretários executivos, como Favilla, no lugar dos ministros que deixarem a Esplanada para disputar as eleições em 2010.
Revista Istoé
http://www.terra.com.br/istoe/edicoes/2063/artigo139257-1.htm
Ataque ao TCU
Empreiteiras e parlamentares ligados ao governo querem tirar do tribunal o poder de paralisar obras
Claudio Dantas Sequeira
POLÍTICA Decisões tomadas na sede do TCU têm atrasado o andamento de projetos do PAC
Nos últimos meses tem ganhado força em Brasília um movimento que busca limitar os poderes do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo de parlamentares ligados à base de sustentação do governo e de entidades formadas por empreiteiras é transformar o tribunal em órgão de auditoria das contas públicas, sem o poder de paralisar obras, fluxo de pagamentos ou punir os responsáveis por eventuais irregularidades em contratos e licitações. O principal argumento usado pelos defensores de um tribunal restrito é que as ações do TCU têm provocado atrasos enormes em necessárias obras de infraestrutura no País. “Precisamos apenas de auditores para fazer a análise técnica.
A palavra final tem que ser dos parlamentares. Ninguém pode parar uma obra por quatro, cinco anos”, defende a senadora Serys Slhessarenko (PTMT), autora de uma PEC que substitui o TCU e os Tribunais de Contas dos Estados por “auditorias de contas”. O presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, concorda que “obra parada causa danos sociais e econômicos”, mas aos críticos do tribunal, lança um desafio: “O que fazer quando uma fiscalização detectar fraude ou conluio?”
“O que fazer quando se detectar fraude ou conluio?”
Ubiratan Aguiar, presidente do TCU
Há três semanas, a Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor) apresentou à Câmara dos Deputados um estudo mostrando que órgãos similares nos EUA, no Reino Unido, na Alemanha e Nova Zelândia não dispõem das mesmas atribuições do TCU. Nos quatro países constata-se que as instituições responsáveis pelos controles e fiscalizações externas também são vinculadas ao Congresso, mas cabe aos parlamentares decidir sobre a paralisação ou não das obras. O diretor de Relações Internacionais do TCU, Omir Lavinas, contudo, considera a comparação imprecisa. “Eles parecem esquecer que Itália, Portugal e Grécia possuem órgãos de controle com poderes iguais ou bastante similares aos do nosso tribunal”, afirma.
Por trás da discussão sobre os poderes do TCU está uma questão política. Lideranças do governo afirmam que o tribunal foi aparelhado pela oposição e estaria agindo deliberadamente para barrar a execução de importantes obras do PAC. O presidente do tribunal, que tem toda uma história política ligada ao PSDB, rebate e diz que o TCU toma apenas medidas técnicas. E, para evitar que o debate sobre os poderes da instituição ganhe fôlego, tem acelerado a execução de um plano que pretende criar uma rede de controle de gestão pública.
O sistema poderá ser integrado por 17 órgãos, como Receita Federal, Coaf, Ministério Público e Polícia Federal. “Vamos implantar um banco de dados dos órgãos de controle e um cadastro nacional de maus gestores parecido com o Serasa”, prevê. Com isso, segundo o ministro, poderá ser possível barrar uma obra antes mesmo de ela começar a ser construída.
Folha de São Paulo, segunda-feira, 27 de julho de 2009
Para Mendes, TCU “falha” no Congresso
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, disse ontem que o TCU (Tribunal de Contas da União) “falhou” ao fiscalizar o Congresso, o que resultou em desmandos administrativos, como atos secretos e a criação sem controle de cargos comissionados.
Para Mendes, é preciso rediscutir o trabalho do TCU, órgão que fiscaliza Câmara, Senado e Executivo. Os atos secretos, artifício usado para que centenas de decisões do Senado não fossem publicadas, indicam, diz ele, “que mecanismos vários de controle não estavam ativos”.
Conforme o ministro, foram criados mais de 3.000 cargos comissionados no Senado nos últimos anos sem que o TCU condenasse a prática. Ele defendeu que se defina em lei o percentual dos cargos de indicação política.
Mendes também criticou a atual regra de escolha dos suplentes. Reportagem da Folha mostrou que a “bancada de suplentes” do Senado está sendo usada para blindar colegas que não querem se expor na defesa de temas polêmicos. “É evidente que hoje esse modelo de suplente está conexo com o sistema de financiamento de campanha. Em geral, se escolhe alguém que dispõe de recursos para financiar a campanha. ”
(ANDREZA MATAIS)