Blog do INESC

Reunião do GT Agricultura da Aliança Social Continental, em Foz do Iguaçu

Os representantes das organizações chilenas, participantes a oficina do GT Agricultura da Aliança Social Continental, denunciaram que a Cordilheira dos Andes está ameaçada pela concessão de exploração por 30 anos para as multinacionais mineradoras. Este símbolo de altivez e formador do espírito andino e latino-americano está sob ameaça de se transformar em uma das maiores feridas abertas pela ganância do capital. Para conter esse desastre é necessária uma mobilização internacional em favor da preservação dos Andes, tal como foi feito com a Amazônia.
Os debates continuaram com o aprofundamento dos debates sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC). A história da OMC foi recordada para desvendar os interesses que estiveram e estão por detrás da sua construção.
Houve no transcorrer do debate uma comparação entre as regras da OMC e a dos Tratados de Livre Comércio (TLC’s). Verificou se que se a primeira é prejudicial aos direitos mais fundamentais dos povos a outra é ainda mais, tanto que é chamada de OMC Plus. Os TLCs radicalizam as normas draconianas da OMC.
Os temas em pauta no debate da OMC em Genebra, em novembro, serão a agricultura, os produtos não-agrícolas e os serviços ambientais. Temas como propriedade intelectual, inversão financeira e compras governamentais serão, também, objetos de atenção. O tema de serviço ambiental será focado na reunião da 15a Conferencia Global de Clima (COP-15), em Estocolmo, também no final deste ano.
O encontro do GT/ASC terminou com algumas recomendações para a Aliança Social Continental. Entre elas pode-se destacar: o apoio à mobilização para a Jornada de Ação Global contra a OMC (dia 28/11); as mobilizações nacionais e pressão sobre os governos para que não assinem acordos prejudiciais a seus povos; denuncias contra o modelo e as TLCs, tendo como exemplo os que ameaçam a a Amazônia e Cordilheira dos Andes; apoiar as mobilizações do Dia Internacional de Soberania Alimentar (16/10) e a mobilização contra multinacionais do agronegócio.

Edélcio Vigna, assessor do Inesc

Edélcio Vigna Sem categoria

Está ocorrendo em Foz do Iguaçu uma Oficina dos Grupos de Trabalhos sobre Agricultura da Aliança Social Continental (GT/ASC). Estão presentes diversos representantes dos movimentos sociais, populares e sindicais do campo. O Inesc está representando, junto com a Fetraf e a Contag, o GT de Agricultura da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip).
A reunião com organizações do Cone Sul objetiva promover uma troca de informações sobre a conjuntura dos países e definir estratégias conjuntas. Estão presentes lideranças da Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai.
No primeiro dia foi discutida, a partir das diversas visões da economia política, a crise financeira e a arquitetura de comércio global. Nas discussões ficou claro que a crise tem sido um fator de recuperação e fortalecimento do modelo capitalista, que tem encontrado saídas por meio da queima capital financeiro (falências) e físico (guerras).
Discutiu-se, também, a arquitetura do comércio global. Houve uma exposição sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e um debate sobre a agricultura neste espaço. As organizações são contra os acordos sobre agricultura que estão sendo realizados na OMC. A palavra de ordem é “Agricultura fora da OMC”. As organizações entendem que discutir o comércio de produtos alimentares é transformá-los em meras mercadorias.
As próximas rodadas da Oficina deverão abordar as questões da integração regional, do Parlamento do Mercosul (Parlasul) e a definição de linhas comuns de ação para os GT’s de agricultura da Aliança Social Continental.

Edélcio Vigna, assessor do Inesc

Edélcio Vigna Sem categoria

Plínio de Arruda Sampaio, Pedro Tierra e Osvaldo Russo

A RECONSTRUÇÃO da democracia tem exigido enormes sacrifícios dos trabalhadores. Desde a reconstrução de suas organizações, destruídas por 20 anos de repressão, até a invenção de novas formas de lutas capazes de responder ao desafio de enfrentar uma das sociedades mais desiguais do mundo. Isso tem implicado apresentar aos herdeiros da cultura escravocrata de 500 anos os trabalhadores da cidade e do campo como cidadãos, participantes legítimos da produção da riqueza e beneficiários da sua partilha. O ódio das oligarquias jamais perde de vista um desses novos instrumentos de organização e luta: o MST. Esse movimento paga diariamente com suor e sangue -como há pouco no Rio Grande do Sul- por sua ousadia de questionar um dos pilares da desigualdade: o monopólio da terra. O gesto de levantar sua bandeira se traduz numa frase simples de entender e, por isso, intolerável aos ouvidos dos senhores da terra e do agronegócio. Não podemos considerar uma República um país em que 1% da população tem a propriedade de 46% do território, defendida por cercas, agentes do Estado e matadores de aluguel. Menos ainda uma democracia. A Constituição determina que latifúndios improdutivos e terras usadas para a plantação de matérias-primas para a produção de drogas devem ser destinados à reforma agrária. No entanto, os sucessivos governos têm sido negligentes. À ousadia dos trabalhadores rurais de garantir direitos constitucionais, pressionando autoridades com ocupações pacíficas, soma-se outra ousadia, também intolerável: a disputa legítima e legal do orçamento público. Em 40 anos, desde a criação do Incra, cerca de 1 milhão de famílias rurais foram assentadas -mais da metade de 2003 pra cá. Para viabilizar a atividade dessas famílias, para integrá-las ao processo produtivo de alimentos e divisas no novo ciclo de desenvolvimento, é necessário travar a disputa por investimentos públicos. Daí resulta o ódio dos ruralistas e do grande capital, habituados ao acesso exclusivo ao crédito, a subsídios e ao perdão periódico de dívidas. O compromisso do governo de rever os critérios de produtividade responde a uma bandeira de 40 anos de lutas. Ao exigir a atualização, os trabalhadores do campo só estão exigindo o cumprimento da Constituição e a incorporação dos avanços científicos e tecnológicos aos métodos de medir a produtividade agrícola. É contra essa bandeira que a bancada ruralista do Congresso reage e ataca o MST. Como represália, buscam mais uma vez articular uma CPI contra o MST. A terceira em cinco anos. Se a agricultura brasileira é tão moderna e produtiva, como alardeia o agronegócio, por que temem tanto a atualização desses índices? Por que nunca foi criada uma CPI para analisar os recursos públicos destinados à classe patronal rural? Seria possível responder a algumas perguntas tão simples como: O que ocorreu ao longo desses 40 anos no campo brasileiro em termos de ganho de produtividade? Quanto a sociedade investiu para que uma verdadeira revolução tecnológica tornasse a agricultura capaz de alimentar nosso povo e se afirmar como uma das maiores exportadoras de alimentos? Quantos perdões da dívida agrícola foram oferecidos pelos cofres públicos aos grandes proprietários de terra? O ataque ao MST extrapola a luta pela reforma agrária. É um ataque contra os avanços democráticos conquistados na Constituição -como o que estabelece a função social da propriedade agrícola- e contra os direitos imprescindíveis para a reconstrução democrática. É, portanto, contra isso que se levantam as lideranças do agronegócio e seus aliados. E isso é grave. É uma ameaça não só contra os movimentos dos trabalhadores mas também contra toda a sociedade. É a própria reconstrução democrática do Brasil, que custou os esforços e mesmo a vida de muitos brasileiros, que está sendo posta em xeque e violentada. É por essa razão que se arma uma nova ofensiva dos setores mais conservadores da sociedade contra o MST -no Congresso, nos monopólios de comunicação e nos lobbies de pressão nas esferas de poder. Trata-se de criminalizar um movimento que se mantém como uma bandeira acesa, inquietando a consciência democrática do país: a nossa democracia só será digna desse nome quando incorporar todos os brasileiros e lhes conferir, como cidadãos, o direito a participar da partilha da riqueza que produzem ao longo de suas vidas, com suas mãos, talento e amor pela pátria de todos nós.

Fonte: Este artigo foi publicado coluna Tendências/Debates na Folha de São Paulo em 21/09/2009

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Pedro Henrique Couto Torres

ECA! E essas três letrinhas? A princípio, só me remetiam a uma sensação de asco ou de enjôo; nada mais que uma interjeição de nojo. Essa era a verdade. O Estatuto da Criança e do Adolescente era, antes de tudo, um segredo que esperava ser descoberto. Quanto ao OCA, bem, era um raciocínio semelhante: três letras também e um significado somente: casa de índio. Quem imaginaria que seria o Orçamento Criança… Eram segredos guardados a sete chaves. Enigmas esperando para serem decifrados.

O CEAN, meu colégio e escola de Ensino Médio da rede pública do Plano Piloto de Brasília, teve o seu primeiro contato efetivo com o ECA a partir de uma iniciativa de uma organização não-governamental chamada INESC – ou, em termos mais específicos, o Instituto de Estudos Socioeconômicos. Entre as diversas frentes de atuação dessa organização, encontra-se a de monitoramento das políticas destinadas à criança e ao adolescente .

O projeto, iniciado no segundo semestre de 2007 em meu colégio (e integrado juntamente à mais duas escolas do Distrito Federal), tinha um nome complicado: “Protagonismo Juvenil : Direitos, Cidadania e Orçamento Público”. Com o propósito de desenvolver e reforçar o protagonismo na defesa dos direitos das crianças e adolescentes (e em uma perspectiva maior os direitos humanos), encontramos, como processo fundamental e bem mais que uma peça burocrática, o orçamento público, que serviria como importante instrumento para efetivação de direitos. Por meio de quatro encontros com o INESC na minha escola, temas e diálogos acerca dos direitos da juventude foram discutidos.

No primeiro encontro, lá estava ele, quase indecifrável e escondido em sua obscuridade da linguagem jurídica: o artigo quarto do ECA. “ É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Junto a ele, estava um outro texto: “Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (…) c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais e públicas”. Após a devida explicação de seu significado pelos instrutores do INESC, foi que me dei conta da imensa dimensão lá legalmente prescrita. A verdade é que o art. 4o me parecia distante e puramente teórico: desde quando havia absoluta prioridade na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, dos nossos direitos? Ou então: desde quando nós tínhamos direito? O ECA preconizava a condição das crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos. Não meros objetos de penas e punições, como propunha o extinto Código de Menores.

No CEAN, era possível dizer que os nossos direitos eram, quando não ausentes, insuficientes: lazer? Tentávamos fazer as práticas desportivas na precária quadra de esportes, que nunca havia sofrido uma reforma sequer. Cultura? Quais eram os eventos culturais a nós disponíveis? Educação? O colégio não tinha um auditório, nós convivíamos com a falta de professores e a negligência de uma gestão estadual que não dava acesso às aulas de artes, à prática de ciências nos laboratórios…

A tal prioridade referida no Estatuto não se realizava propriamente. Para, então, uma realização concreta dessa dita prioridade, deveríamos cobrar, deveríamos exigir nossos direitos! O orçamento público estava lá, em evidência, com os indicadores nada favoráveis às políticas destinadas às crianças e aos adolescentes. Era uma enorme contradição com o Art. 4o do Estatuto. (E não só ele, o Art. 227o da Constituição Federal dizia o mesmo: prioridade absoluta nas políticas da juventude). Vejamos bem: o OCA (que não tem nada a ver com a casa indígena) é um documento que organiza os investimentos relacionados às políticas públicas da juventude. Conforme a publicação no 21, de julho de 2006, do INESC, chamada “Orçamento & Política da Criança e do Adolescente”, a quantia destinada à juventude era pouco significativa: “Somente para exemplificar, cada um dos 58.244.212 de crianças e adolescentes brasileiros recebeu, em 2005, cerca de R$ 1,41 por dia, quantia tão irrisória que mal daria para comprar pão e leite, muito menos suprir as demandas com educação, saúde e garantia de direitos”.

Eu e estudantes do meu colégio queríamos saber quanto de dinheiro era destinado à nossa educação; então marcamos uma audiência pública, justamente para encarar alguns dos investimentos concernentes à educação do Distrito Federal: descobrimos que havia uma previsão financeira para a construção de um auditório no nosso colégio. Por que, então, ele não havia sido construído? Pressionamos o governo! Queríamos nosso auditório imediatamente! Conseguimos uma emenda, assegurando o encaminhamento da verba para a construção da nova estrutura.

A partir desta experiência centrada no Art. 4o do ECA, evidenciou-se bastante o papel da atuação nos espaços políticos e a importância das discussões orçamentárias. É a efetivação dos direitos, DOS NOSSOS DIREITOS! Prioridade para a criança e o adolescente é preciso! Agora foi um auditório… mas no futuro, quem sabe o que nos é reservado? Se alguns ainda teimam em manter o exercício da cidadania como algo irrealizável e restrito a poucos, temos mais é que lamentar! ECA, espero que, cada vez mais, as pessoas o associem, não àquela interjeição do começo desta história, mas sim ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA não pode continuar sendo segredo nem mistério: peguemos as chaves da participação política para, finalmente, abrir e descobrir o Estatuto por completo. Porque criança é prioridade: o sociólogo Betinho diz que, diante da criança, o mundo deveria parar para começar um novo encontro, porque a criança é o princípio sem fim e seu fim é o fim de todos nós. É dever de todos assegurar a efetivação dos direitos da juventude prioritariamente!

Pedro Henrique Couto Torres é aluno da UnB

Fonte: Esse artigo foi publicado em promenino.org.br e é finalista do 5º Concurso Causos do ECA

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Essa pergunta foi feita pela deputada Rita Camata (PMDB-ES) durante o seminário realizado pela Comissão de Seguridade Social e Família para debater os 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA.

Ela se referia ao entendimento difundido pelo senso comum de que o ECA trouxe impunidade aos adolescentes em conflito com a lei, quando na verdade há um capítulo dedicado ao tema e há previsão de penas que chegam à privação de liberdade por até três anos, dependendo do delito cometido. Tempo esse que corresponde à metade da adolescência.

Além disso, dos/as 60 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 40 mil (8%) estão em conflito com a lei, sendo que a maior parte dos delitos são contra o patrimônio e não contra a vida, portanto, é falso o argumento de que os/as jovens são os autores da violência. Está comprovado que eles/as são, em número muito maior, vítimas.

O promotor Anderson Pereira Andrade, do Ministério Público apresentou a triste estimativa de que no Brasil há, aproximadamente, 5 milhões de crianças submetidas ao trabalho infantil, o que ocorre, especialmente, na agricultura e em atividades domésticas, tornando-os invisíveis aos olhos da maior parte da sociedade e de uma possível fiscalização.

O Vice – Presidente do CONANDA Fábio Feitosa da Silva trouxe a boa notícia de que já existem hoje, no Brasil, dez escolas de conselheiros que formam pessoas para participarem dos conselhos ligados à proteção integral de crianças e adolescentes.

Apesar dos problemas, o balanço dos 19 anos do ECA é positivo, pois, mesmo que hoje se tenha casos de trabalho infantil, por exemplo, antes da Constituição e do ECA isso não era comentado, ocorria como fato normal e corriqueiro.

Hoje há uma legislação avançada e um sistema de proteção que garante direitos. O que se precisa é de mais informação e processos formativos que avancem no amadurecimento do controle social.

Cleomar Manhas

Assessora do Inesc para Políticas de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Dia desses vi na TV o ministro Reinhold Stephanes, da Agricultura, irado contra a declaração do presidente da República, que garantia que ia publicar o Decreto atualizando dos Índices de produtividade das propriedades agrícolas. Estranhei, pois em geral os ministros cumprem as determinações do Presidente e, quando há divergências, resolve-se no silencio do gabinete do terceiro andar do Palácio do Planalto.
Não entendi porque o Ministro estava tão irritado se afirmava ao jornalista que “o novo índice de produtividade para fins de reforma agrária deve afetar apenas de 4% a 5% dos municípios produtores”. Se afeta tão pouco, porque tanta irritabilidade?
O ministro Stephanes e presidente da Farsul (Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul), Carlos Speroto, vociferavam contra o que chamavam de “o fim da agricultura no país!”. Mas, de que agricultura falavam? Do agronegócio é que não é! Este não produz alimentos. Produz açúcar, suco de laranja, café, algodão, soja, milho, avicultura (estufa de galinha) e carne bovina (produção extensiva que desmata e toma lugar dos alimentos). Tudo com apoio financeiro do governo.
A agricultura comercial tem um orçamento de R$ 92,5 bilhões para a safra 2009/2010. A agricultura familiar, que produz 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros (70% do feijão, 84% da mandioca, 54% da bovinocultura de leite, 49% do milho, 40% de aves e ovos, 5,8% da produção de suínos e toda produção hortifrutigranjeira), com R$ 15 bilhões. O Ministro, a Farsul e a Bancada Ruralista reconhecem o favorecimento do governo e agradecem. Assim como agradecem todos os anos a rolagem da dívida agrícola. Aliás, este é o jogo: agradecer, defender os interesses da oligarquia fundiária e utilizar o nome da agricultura familiar quando interessa.
Os grandes beneficiários dos recursos para a agricultura é igualmente os grandes devedores do Estado. Assim, não têm porque investir contra o Presidente da República que se comprometeu em editar o Decreto, com os índices atualizados que já estão defasados há mais de trinta anos! Na verdade, não investem contra os índices, mas no que a sua atualização representa. Uma brecha para o avanço – pequeno, mas um avanço – do processo de reforma agrária no país. Com os novos índices haverá mais disponibilidade de terras para serem desapropriados na região Sul e Centro-Sul do país.
A irritação do Ministro é simbólica. Simbolicamente real. Expressa a exasperação do patronato rural contra a petulância dos sem-terra. Contra o arrombamento legal da porteira que da para os terrenos baldios do campo. O Decreto não ameaça o poder do latifúndio. Mas, para nós que advogamos os direitos dos que estão do lado de fora da porteira, esta parece ser uma vingança da cerca. Da cerca que oculta a improdutividade de tantos barões de coisa nenhuma.
O decreto, senhor Presidente, é bem-vindo e merece o aplauso de todos/as que lutam contra as desigualdades e por uma nação democrática e com justiça social.
Edélcio Vigna, assessor do Inesc

Edélcio Vigna Sem categoria

Em artigo publicado neste espaço, os deputados Regis Fernandes de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, autor e relator da PEC 341/09, defenderam a redução do texto constitucional, sob a alegação de que “a esperança depositada nesse instrumento está sendo solapada pela ineficácia de suas normas” (”É preciso “enxugar” a Constituição”, “Tendências/Debates”, 17/8).

Sob os argumentos de que o Brasil vive um período de tranquilidade e liberdade, que as instituições funcionam regularmente e a economia flui sem sobressaltos, justificam a proposta dizendo que a Constituição respondeu a outro momento histórico, pós-ditadura, no qual havia necessidade de colocar direitos e políticas públicas no texto normativo como garantia do pacto social democrático.

A primeira falácia desse raciocínio é desconhecer que a situação atual de tranquilidade e liberdade é fruto exatamente da garantia dos direitos individuais e sociais garantidos no texto constitucional e da institucionalidade democrática ali desenhada.

A situação atual é fruto da expansão da cidadania provocada pela inclusão universal no campo das políticas sociais, dos mecanismos de participação social que criaram nova arquitetura democrática, possibilitando o controle social da ação governamental. Desconhecer isso é desconhecer a essência da Constituição de 1988.

A segunda falácia é dizer que “nenhum pacto, por mais importante que seja, é celebrado para durar eternamente”. Ora, parece ser curta a memória dos nobres deputados ao esquecer as tentativas de sabotar o texto proposto pela Comissão de Sistematização da Constituinte, com a criação do Centrão.

Desde aquele momento, as forças conservadoras, que sobrevivem até hoje, tentaram invalidar o pacto democrático que emergiu de um processo constituinte considerado o mais amplamente representativo da sociedade brasileira.

Foi esse processo que assegurou um texto constitucional que expressa as contradições dessa sociedade complexa e desigual, mas que, pela primeira vez, não expressou apenas um projeto elitista de dominação.

A conhecida afirmação de que, com a Constituição de 1988, o Brasil seria ingovernável é a síntese dessa reação conservadora, que nunca se conformou com os avanços conquistados pela sociedade civil tanto na universalização das políticas sociais como no direito à participação política.

O fato de que a Constituição não tenha sido plenamente regulamentada só vem demonstrar o acerto dos constituintes que optaram por um texto mais abrangente. Questões fundamentais para o avanço do país e a consolidação democrática estão pendentes de legislação infraconstitucional.

Por exemplo: a definição de normas de cooperação entre os entes federativos (artigo 23), a iniciativa popular (artigo 14), uma fonte regular de financiamento da saúde (disposições transitórias). Esses são alguns exemplos de como a reação conservadora tem impossibilitado a evolução do sistema político brasileiro, e não o contrário, que é a Constituição de 1988 que a impede.

A argumentação de que o mundo evoluiu e, portanto, devemos adequar a Constituição à nova realidade é outra falácia, pois o texto constitucional continuou a ser atualizado por meio de emendas e ele não pode responder a conjunturas, mas a um projeto estrutural de Estado-nação.

Foi exatamente por isso que o país pôde resistir melhor à onda do pensamento neoliberal e defender seu sistema de proteção social e combate à pobreza, que, hoje, ao lado dos bancos públicos, representa recursos excepcionais no enfrentamento à crise econômica, assegurando mercado interno, investimento e inclusão social.

Por fim, o argumento que atribui os problemas de governabilidade à existência do requisito de maiorias qualificadas para alteração do texto constitucional, propondo reduzir o quórum à maioria simples, permitindo assim que o Poder Executivo forme maiorias com maior facilidade, é um atentado à democracia.

Essa proposta é profundamente reacionária e acaba com um dos contrapesos à avassaladora preponderância do Executivo sobre o Legislativo, que se expressa na exclusividade da iniciativa de legislação sobre determinadas matérias, por exemplo, no campo econômico.

Propor a redução da maioria de dois terços para maioria simples, vinda do próprio Congresso, mostra até onde chegou a capacidade de autodestruição e aviltamento de um Poder republicano. Mas a intenção é clara: os avanços sociais conseguidos em 1988 seriam facilmente derrubados.

SONIA FLEURY é professora titular da Fundação Getulio Vargas e presidente do Cebes.

JOSÉ ANTONIO MORONI é diretor da Abong (Associação Brasileira de ONGs) e do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

Este artigo foi publicado originalmente na Folha de São Paulo, quinta-feira, 10 de setembro de 2009.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1009200908.htm

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O Seminário foi encerrado com os participantes cantando e dançando.

Chegou ao fim o Seminário Cultura e Protagonismo Social na América Latina, realizado pela Articulação Latinoamericana Cultura e Política (ALACP), em Brasília (DF). O evento teve como objetivo debater propostas conjuntas de legislação cultural para a região.

Após dois dias de muitos debates e atrações culturais, que mobilizaram especialistas e protagonistas dos países que integram o Mercado Comum do Sul (Mercosul), foram discutidas questões como o estabelecimento de um diálogo intercultural; a integração regional; oportunidades para um desenvolvimento sustentável; cidadania e direitos culturais; e o fortalecimento intitucional e das dinâmicas da cultura.

No último período do encontro foi discutida a proposta de anteprojeto de lei que prevê a implementação de iniciativas semelhantes ao Pontos de Cultura na região do Cone Sul. Após a leitura da versão preliminar do documento, todos os presentes tiveram a oportunidade de fazer sugestões no texto. O anteprojeto de lei será apresentado ao Parlamento do Mercosul (Parlasul) em novembro deste ano pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), uma das representantes brasileiras naquela casa legislativa.

Embora esse tenha sido um passo estratégico rumo à consolidação do documento, não foi a etapa final. Até o início de novembro, quando a versão final do anteprojeto será finalizada em evento a ser realizado em Buenos Aires, capital argentina, o texto continua aberto para sugestões.

O Seminário integrou a programação da nona edição do Cena Contemporânea - Festival Internacional de Teatro de Brasília e contou com a participação de representantes da Argentina, da Bolívia, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai.

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Arte na comunidade. Assim, aconteceu o encerramento do Seminário Cultura e Protagonismo Social na América Latina. A apresentação do Ankomárcio e os Irmãos Saúde encantaram os participantes com suas performances circenses e tiradas cômicas.

O espetáculo foi apresentado pelo circo teatro Artetude, uma trupe que estuda e desenvolve tecnologia para facilitar o acesso da comunidade à arte. A companhia cria espetáculos que podem ser apresentados em qualquer lugar.

Anteriormente, houve o lançamento do livro Tuhu, o menino Villa-Lobos, de Karen Acioly.

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A consultora sobre Integração Regional, Elisa Ribeiro, apresentou aos participantes do Seminário como é o trâmite de aprovação de leis no Parlamento do Mercosul (Parlasul). Ela lembrou que primeiramente Brasil, Uruguai, Paraguai e Argentina se uniram para ser um bloco econômico e este passou a ter cada vez mais, um caráter social.

A consultora registrou que um dos fundamentos do Parlasul é representar os países-membros do Mercosul respeitando sua pluralidade ideológica e política. Outro ponto interessante é a existência de duas comissões que tratam da questão cultural dentro do Parlasul: Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Direitos Humanos.

Outros aspectos abordados na palestra foram: como a sociedade civil pode atuar no Parlamento do Mercosul; os tipos de atos existentes nesta casa legislativa;como funciona a tramitação de um anteprojeto e o que vem sendo realizado na Casa. A consultora mencionou ainda algumas questões debatidas na Comissão de cultura. “Para que nosostros possamos existir é necessário que coexistam o nós e os outros”, concluiu Elisa.

Durante a apresentação a consultora apresentou um power point explicativo. Quem tiver interesse, poderá solicitá-lo pelo e-mail elisarib@uol.com.br

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O consultor legislativo do Senado Federal, João Bosco Bezerra Bonfim, ajudou a elaborar a minuta do projeto de lei que será apresentado ao Parlamento do Mercosul, em novembro. A intenção é que este projeto seja adaptado aos outros países do Cone Sul para que estes também implantem seus Pontos de Cultura.

Bosco frisou que a minuta está formulada de modo mais geral possível a fim de atender a todos os países. Ele também esclareceu que não colocou muitos critérios para deixar os pontos muitos amarrados e atravancar o processo, já que cada país tem seu corpo de marcos legais.

Após ler a minuta, Bosco está tirando dúvidas dos participantes. Também estão presentes à mesa de debates Iara Pietricovsky e o moderador da mesa Edélcio Vigna, ambos do Inesc. A próxima a falar será Elisa Ribeiro, consultora sobre integração regional.

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Além dos debates, o segundo dia do Seminário Cultura e Protagonismo Social na América Latina está repleto de atrações culturais.

Antes do almoço, Hamilton Faria (do Instituto Pólis) conduziu o grupo a uma experiência diferente: a “escuta poética”. Com todos de olhos fechados e iluminação reduzida, versos poéticos abaixo eram repetidos três vezes.

Pintou estrelas
No muro
E teve o céu
Ao alcance das mãos
(Helena Kolody)

O brilho da lâmpada
No interior da morada
Empalidece as estrelas
(Helena Kolody)

A morada do homem é o extraordinário
(Heráclito)

Morava na alegria
E nunca mais morreu
(Hamilton Faria)

Alguma coisa estranha
Acontece quando se toca em gente
Experimente
(Ulisses Tavares)

Para quem viaja ao encontro do sol
É sempre madrugada
(Helena Kolody)

Eu sou só isso
Mas tudo isso
Eu sol?
(Hamilton Faria)

Apresentação artística

No retorno do almoço, uma grata surpresa aguarda os presentes. O grupo Mamulengos sem fronteiras, do Ponto de Cultura Invenção Brasileira, de Taguatinga (DF) fez uma apresentação regada a música, boas tiradas e muita diversão.

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O representante do Centro do Teatro do Oprimido (CTO), um dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro, Gel Brito, trouxe várias reflexões para o debate. Ele falou sobre a realidade de um Ponto de Cultura e também sobre a necessidade de aprender com o cotidiano e evoluir os processos.

Para Brito, os anos 1970 foram movimentados pelos estudantes; os 1980 pelos sindicatos e partidos políticos; e os anos 2000 pela cultura. Estes movimentos culturais muitas vezes falam em “levar” o teatro, a dança e a música para as favelas ou locais mais distantes dos centros. “Mas, estas organizações esquecem que as pessoas produzem cultura em suas localidades. Elas têm uma linguagem. Então seria interessante potencializar o que já existe em cada região”, ressaltou.

Questões como o tipo de fiscalização e impostos que devem ser pagos por aqueles que trabalham com cultura também vieram à tona. De acordo com ele, “não é possível que pessoas que produzem cultura sejam taxadas da mesma forma que uma grande montadora de carros”, exemplificou.

Por fim, ele acentuou a necessidade de construção de políticas públicas para fortalecer a cultura no Brasil e no Mercosul. “Acredito que esta proposta seja um pontapé inicial para o aumento da efervescência cultural. Considero que os Pontos de Cultura têm que entrar de vez nestes temas”.

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“Estamos protagonizando um momento histórico. Pela primeira vez, uma norma legislativa relativa à cultura está sendo criada por organismos sociais”. Com estas palavras, Eduardo Balán, da organização argentina El Culebrón Timbal, iniciou sua fala resumindo a importância do Seminário e de toda a articulação que tem sido desenvolvida no sentido de disseminar projetos semelhantes ao Ponto de Cultura pelas fronteiras latinoamericanas.

Balán também destacou que hoje os países da região estão falando, mais ou menos, das mesmas temáticas. Além disso, agora há a possibilidade de discutir a história popular, o que não era possível há 30 anos, quando a América Latina vivia, em grande parte, sob o peso de ditaduras.

Outro ponto relevante foi o alerta para o fato de que não podemos cometer o erro de pensar que os partidos políticos são o único caminho para governar. “Quando dizemos que somos não-governamentais estamos dizendo que não devemos governar. No entanto, o fato é que as organizações sociais não só devem, como efetivamente fazem parte do governo. Afinal, quais devem ser os objetivos principais dos governos? Em primeiro lugar garantir o direito à vida, seguido da garantia à cultura e da autonomia. São os movimentos sociais que fazem o governo e a democracia”, instigou.

Por fim, Balán disse que é preciso provocar um esforço educativo e comunicacional em todo o continente para, assim, gerar valorização da cultura. “Esta é uma luta de amor, mas é uma luta”.

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Para o segundo expositor da mesa, o historiador e secretário da Cidadania Cultural do Ministério da Cultura, Célio Turino, um Ponto de Cultura é a possibilidade de o sujeito se descobrir em sua inteireza, em seu todo. “O ponto de Cultura é então uma potência. É a potência com afeto”.

O historiador esclareceu que o que se busca dentro de um Ponto de Cultura é outra visão, é o homem vitruviano (famoso desenho de Leonardo da Vinci). Ou seja, o homem como medida de todas as coisas e não o homem como centro de todas as coisas. “Esta última é a cultura do egoísmo”, disse. Ele lembrou, entretanto, que o protagonismo e a autonomia são importantes, mas sozinhos eles não resolvem. Existem necessidades como um marco legal.

Nesta etapa do debate, Turino lembrou o filósofo Baruck Spinosa, que já falava que a política deve ser colocada em outro patamar, visto que a política é um reflexo da nossa cultura. “Política e cultura devem estar associadas e não o contrário”, salientou.

Ao final da explanação, Célio Turino concluiu que o Ponto de Cultura é uno e múltiplo ao mesmo tempo. “O que existe num Ponto de Cultura é a busca eterna da essência do ser humano. Somos diferentes, mas assemelhados simultaneamente”, resumiu. “Ainda falta um encontro entre cultura e política, pois uma é reflexo da outra”.

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