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Quanto tempo é necessário para que uma Lei seja compreendida?*

eca20anosEssa pergunta foi feita pela deputada Rita Camata (PMDB-ES) durante o seminário realizado pela Comissão de Seguridade Social e Família para debater os 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA.

Ela se referia ao entendimento difundido pelo senso comum de que o ECA trouxe impunidade aos adolescentes em conflito com a lei, quando na verdade há um capítulo dedicado ao tema e há previsão de penas que chegam à privação de liberdade por até três anos, dependendo do delito cometido. Tempo esse que corresponde à metade da adolescência.

Além disso, dos/as 60 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 40 mil (8%) estão em conflito com a lei, sendo que a maior parte dos delitos são contra o patrimônio e não contra a vida, portanto, é falso o argumento de que os/as jovens são os autores da violência. Está comprovado que eles/as são, em número muito maior, vítimas.

O promotor Anderson Pereira Andrade, do Ministério Público apresentou a triste estimativa de que no Brasil há, aproximadamente, 5 milhões de crianças submetidas ao trabalho infantil, o que ocorre, especialmente, na agricultura e em atividades domésticas, tornando-os invisíveis aos olhos da maior parte da sociedade e de uma possível fiscalização.

O Vice – Presidente do CONANDA Fábio Feitosa da Silva trouxe a boa notícia de que já existem hoje, no Brasil, dez escolas de conselheiros que formam pessoas para participarem dos conselhos ligados à proteção integral de crianças e adolescentes.

Apesar dos problemas, o balanço dos 19 anos do ECA é positivo, pois, mesmo que hoje se tenha casos de trabalho infantil, por exemplo, antes da Constituição e do ECA isso não era comentado, ocorria como fato normal e corriqueiro.

Hoje há uma legislação avançada e um sistema de proteção que garante direitos. O que se precisa é de mais informação e processos formativos que avancem no amadurecimento do controle social.

Cleomar Manhas

Assessora do Inesc para Políticas de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

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  1. 16, setembro, 2009 em 23:12 | #1

    Muito legal o post, Cleo. O senso comum raramente é bom conselheiro quando o tema é direitos humanos ou direitos das crianças e adolescentes. As críticas reformistas ao ECA buscam inspiração no medo. É preciso não ceder, valorizar a infância e defender as maiores vítimas da violência, jovens e adolescentes. Mas também é preciso que os(as) militantes e defensores históricos do ECA se façam mais presentes no debate sobre como lidar com adolescentes e jovens adultos submetidos à influência do tráfico e do crime pseudo-organizado nas periferias urbanas e favelas das nossas cidades. A defesa do ECA não pode ser feita sem o enfrentamento dessas situações extremas, mas que causam muita dor às vítimas da violência quando praticada por jovens, quase sempre contra outros jovens, em um cenário de abandono, drogas e exploração da miséria. É preciso partir para ofensiva na defesa do ECA e de políticas de resgate social e de segurança pública que reconheçam os jovens pobres – quase sempre negros – como sujeitos de direitos e de sonhos com um mundo onde justiça e felicidade possam ser almejados por todos, sem exceção.

    Beijos,

    Atila

  2. Cleo Manhas
    17, setembro, 2009 em 11:27 | #2

    Concordo com você Átila, acredito que a resposta a isso são políticas públicas promotoras de direitos e não apenas políticas punitivas. O ECA está com 19 anos, mas não pode ser deixado à própria sorte, pois a mobilização deve estar sempre atenta e forte, para que aventureiros não consigam proliferar as idéias do senso comum.
    bjos

  3. 14, janeiro, 2010 em 23:13 | #3

    Nós Agentes de Segurança socioeducativo de Minas Gerais estamos enviando o endereço de nosso blog que é uma de nossas ferramentas de luta para valorização dos servidores e todo o sistema socioeducativo de Minas e do País.
    http://www.agentesocioeducativo.blogspot.com
    Mandamos um forte abraço.

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