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A sete chaves: Segredo, direitos e orçamento público

mosaico-pedro5Pedro Henrique Couto Torres

ECA! E essas três letrinhas? A princípio, só me remetiam a uma sensação de asco ou de enjôo; nada mais que uma interjeição de nojo. Essa era a verdade. O Estatuto da Criança e do Adolescente era, antes de tudo, um segredo que esperava ser descoberto. Quanto ao OCA, bem, era um raciocínio semelhante: três letras também e um significado somente: casa de índio. Quem imaginaria que seria o Orçamento Criança… Eram segredos guardados a sete chaves. Enigmas esperando para serem decifrados.

O CEAN, meu colégio e escola de Ensino Médio da rede pública do Plano Piloto de Brasília, teve o seu primeiro contato efetivo com o ECA a partir de uma iniciativa de uma organização não-governamental chamada INESC – ou, em termos mais específicos, o Instituto de Estudos Socioeconômicos. Entre as diversas frentes de atuação dessa organização, encontra-se a de monitoramento das políticas destinadas à criança e ao adolescente .

O projeto, iniciado no segundo semestre de 2007 em meu colégio (e integrado juntamente à mais duas escolas do Distrito Federal), tinha um nome complicado: “Protagonismo Juvenil : Direitos, Cidadania e Orçamento Público”. Com o propósito de desenvolver e reforçar o protagonismo na defesa dos direitos das crianças e adolescentes (e em uma perspectiva maior os direitos humanos), encontramos, como processo fundamental e bem mais que uma peça burocrática, o orçamento público, que serviria como importante instrumento para efetivação de direitos. Por meio de quatro encontros com o INESC na minha escola, temas e diálogos acerca dos direitos da juventude foram discutidos.

No primeiro encontro, lá estava ele, quase indecifrável e escondido em sua obscuridade da linguagem jurídica: o artigo quarto do ECA. “ É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Junto a ele, estava um outro texto: “Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (…) c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais e públicas”. Após a devida explicação de seu significado pelos instrutores do INESC, foi que me dei conta da imensa dimensão lá legalmente prescrita. A verdade é que o art. 4o me parecia distante e puramente teórico: desde quando havia absoluta prioridade na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, dos nossos direitos? Ou então: desde quando nós tínhamos direito? O ECA preconizava a condição das crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos. Não meros objetos de penas e punições, como propunha o extinto Código de Menores.

No CEAN, era possível dizer que os nossos direitos eram, quando não ausentes, insuficientes: lazer? Tentávamos fazer as práticas desportivas na precária quadra de esportes, que nunca havia sofrido uma reforma sequer. Cultura? Quais eram os eventos culturais a nós disponíveis? Educação? O colégio não tinha um auditório, nós convivíamos com a falta de professores e a negligência de uma gestão estadual que não dava acesso às aulas de artes, à prática de ciências nos laboratórios…

A tal prioridade referida no Estatuto não se realizava propriamente. Para, então, uma realização concreta dessa dita prioridade, deveríamos cobrar, deveríamos exigir nossos direitos! O orçamento público estava lá, em evidência, com os indicadores nada favoráveis às políticas destinadas às crianças e aos adolescentes. Era uma enorme contradição com o Art. 4o do Estatuto. (E não só ele, o Art. 227o da Constituição Federal dizia o mesmo: prioridade absoluta nas políticas da juventude). Vejamos bem: o OCA (que não tem nada a ver com a casa indígena) é um documento que organiza os investimentos relacionados às políticas públicas da juventude. Conforme a publicação no 21, de julho de 2006, do INESC, chamada “Orçamento & Política da Criança e do Adolescente”, a quantia destinada à juventude era pouco significativa: “Somente para exemplificar, cada um dos 58.244.212 de crianças e adolescentes brasileiros recebeu, em 2005, cerca de R$ 1,41 por dia, quantia tão irrisória que mal daria para comprar pão e leite, muito menos suprir as demandas com educação, saúde e garantia de direitos”.

Eu e estudantes do meu colégio queríamos saber quanto de dinheiro era destinado à nossa educação; então marcamos uma audiência pública, justamente para encarar alguns dos investimentos concernentes à educação do Distrito Federal: descobrimos que havia uma previsão financeira para a construção de um auditório no nosso colégio. Por que, então, ele não havia sido construído? Pressionamos o governo! Queríamos nosso auditório imediatamente! Conseguimos uma emenda, assegurando o encaminhamento da verba para a construção da nova estrutura.

A partir desta experiência centrada no Art. 4o do ECA, evidenciou-se bastante o papel da atuação nos espaços políticos e a importância das discussões orçamentárias. É a efetivação dos direitos, DOS NOSSOS DIREITOS! Prioridade para a criança e o adolescente é preciso! Agora foi um auditório… mas no futuro, quem sabe o que nos é reservado? Se alguns ainda teimam em manter o exercício da cidadania como algo irrealizável e restrito a poucos, temos mais é que lamentar! ECA, espero que, cada vez mais, as pessoas o associem, não àquela interjeição do começo desta história, mas sim ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA não pode continuar sendo segredo nem mistério: peguemos as chaves da participação política para, finalmente, abrir e descobrir o Estatuto por completo. Porque criança é prioridade: o sociólogo Betinho diz que, diante da criança, o mundo deveria parar para começar um novo encontro, porque a criança é o princípio sem fim e seu fim é o fim de todos nós. É dever de todos assegurar a efetivação dos direitos da juventude prioritariamente!

Pedro Henrique Couto Torres é aluno da UnB

Fonte: Esse artigo foi publicado em promenino.org.br e é finalista do 5º Concurso Causos do ECA

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  1. Marcia Acioli
    17, setembro, 2009 em 14:19 | #1

    O desafio posto é desvendar siglas abrindo as portas para novas consciências, novas sensibilidades, novas práticas sociais. Parabéns Pedro, pelo belo texto!

  2. 18, setembro, 2009 em 09:02 | #2

    Pedro,

    Parabéns pelo texto!!

    Iara

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