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Arquivo de abril, 2010

Sem transparência, não haverá transferência de recursos*

29, abril, 2010

caixa-de-vidro2No dia 28 de maio, a Lei da Transparência irá fazer um ano. A Lei determina que União, Estados e Municípios, com mais de 100 mil habitantes, passem a disponibilizar dados relativos à execução orçamentária e financeira com detalhes na internet. Com relação à despesa, devem ser abertos também dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento. No tocante à receita, devem ser informados o lançamento e o recebimento de toda a receita.  Há, também, a previsão de que o Executivo Federal defina o padrão mínimo de qualidade dos sistemas de informação. Nesse sentido, é oportuno discutir se esse prazo de fato será cumprido.

A regulamentação da lei sairá em breve, pois há uma proposta sendo discutida no Executivo. Já deveria ter sido publicada, pois a demora deixa um vácuo com relação ao parâmetro a ser seguido.  No entanto, é importante esclarecer que a divulgação dos dados por parte de Estados e municípios não depende do Decreto do governo. Dessa forma, vários municípios já estão se adaptando. Se não estão, deveriam correr atrás do prejuízo.

Muitos municípios vão alegar incapacidade técnica e humana, falta de recursos e do padrão para não abrir o sistema ao público no tempo previsto.  O Fórum Brasil de Orçamento (FBO) tem orientado seus integrantes a acionarem o Ministério Público em caso de descumprimento da Lei. A tendência é que essa disponibilização ocorra de forma incremental. É uma questão de tempo já que a Lei 131/2009 prevê proibição de transferência de recursos voluntários em caso de descumprimento da lei.

Uma possibilidade para acelerar a transparência seriam os Estados  estabelecerem cooperação com o Senado Federal para divulgarem seus dados por meio do Siga Brasil. A tecnologia seria fornecida a custo zero para os Estados. O Siga Brasil, construído pelos consultores/servidores do Senado, é uma iniciativa comprometida com a transparência. Inclusive, já há uma experiência piloto em alguns Estados. No futuro, essa possibilidade será aberta também aos municípios.

Outro desafio será fiscalizar a qualidade da disponibilização da informação de acordo com o padrão mínimo de qualidade. Quem vai fiscalizar um universo tão grande? Não seria necessário criar um sistema de auditoria dos dados? A fraude ou manipulação de dados têm preocupado. No governo do Distrito Federal, por exemplo, houve denúncias de que os dados foram subtraídos do sistema local no auge da crise local. Então, quem acionará a justiça em caso de dados manipulados? Novamente acredita-se que será um processo gradual até que todos se ajustem. Teremos de apostar no amadurecimento das instituições democrática s e, também, da sociedade em termos de valores republicanos.

Há na sociedade, no meio político e na burocracia, cidadãos e cidadãs comprometidos em fazer avançar a transparência. Espera-se que o próximo governo dê suporte político para que se cumpram os prazos e as sanções previstas, mesmo que isso implique em punir aliados políticos.

* Lucídio Bicalho, assessor do INESC.

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O direito à Educação de Qualidade

23, abril, 2010

Márcia Acioli

dsc09386Fomos (duas assessoras do Inesc e uma adolescente monitora) ao Centro de Ensino Fundamental Carlos Motta (Lago Oeste) fazer a nossa primeira oficina do ano sobre O Direito à Educação de Qualidade. Mais uma vez percebemos @s menin@s (principalmente eles) desprovidos de agressividade. É impressionante o que um contexto produz em termos de relações humanas, de cultura. Também observamos que nos contextos mais pobres não se fala em qualidade de educação como uma possibilidade de ingresso nas universidades públicas, tema que foi importante para os alunos do Cean quando fizemos essa oficina por lá. Comentamos entre nós que parece que quando os filhos chegam ao Ensino Médio, chegaram ao topo da carreira, uma vez que os pais, em geral, têm pouca escolaridade.

Então soa como “destino”… Quem pensa diferente e quer ingressar em uma universidade pública é um ET. É estranho… e temos que romper com essa lógica, pois percebemos que os professores também se adaptam a esse contexto e não se preocupam em promover a educação adequada para aquela disputa. Nessas condições o Ensino Médio não prepara para os concursos vestibulares, como também não prepara para uma profissão técnica.

Na oficina, os/as adolescentes falaram da importância de se apropriarem do espaço da cidade como o direito de conhecer o DF, os espaços que chamaram de turísticos, mas que pretendemos retomar mostrando serem também espaços de poder, como o Congresso Nacional. Assunto tocado pelo Moroni em entrevista e pelos jovens do Movimento Passe Livre.

Sabemos também que o percentual de ingresso na UnB depende do empenho da escola. No Guará, que recebe filhos/as de catadores, nem se fala em vestibular. Os/as alunos/as não lembram em que ano o último passou para a UnB. O estranho é que todos os professores/as entram pelo mesmo concurso. O Setor Leste aprovou 4 para MEDICINA em um só ano (uma amiga que dá aula lá me informou). Quando trabalhei no Marista vi que os/as mesmos/as professores/as que estavam lá comigo davam aula na escola pública como emprego principal. Um grupo desses professores, determinados a fazer diferente, se reuniu para fazer uma escola pública “modelo”. A iniciativa foi interessante e resultou no que hoje é o Setor Leste. O problema é que há mais de 600 escolas públicas e todas deveriam ter o mesmo tratamento como “escola diferente”. Cada uma como a melhor escola para a sua comunidade. Parece um raciocínio simples, mas há muitos fatores que estimulam ou desestimulam essa escola “diferente e melhor do mundo para Samambaia, por exemplo”.

É fácil observar a crueldade que há na desigualdade social como destinos pretederminados para a exclusão. Temos que evidenciar isso sem assustar. Pretendemos retomar a discussão na próxima oficina. Creio que a gente também pode revelar isso na pesquisa que farão na escola sobre educação de qualidade. Já constatamos algumas coisas complicadoras como o discurso do diretor dizendo que alunos não podem conhecer mais do que determinado ponto do orçamento da escola, por exemplo. Os limites impostos pelas equipes diretoras afastam os/as adolescentes do compromisso com o ambiente escolar.

Enfim, constatamos que temos um desafio imenso pela frente, o de provocar mudanças a partir de uma reflexão ampla e coletiva sobre o universo de cada escola e o da educação pública. Não pode ficar de fora do debate nenhum segmento, sobretudo o dos estudantes, uma vez que a escola existe em sua função, e, estranhamente, é o segmento menos ouvido e considerado. Entendemos que os meninos e as meninas das escolas públicas devem ficar livres para pensar, sonhar e lutar pela escola que se deseja, entendendo, sobretudo, o papel da escola na transformação das relações sociais.

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PNDH III e a fúria conservadora: uma nova arena será montada no Senado no dia 08

7, abril, 2010

O III Programa Nacional de Direitos Humanos será debatido em audiência pública no Senado Federal anistianesta semana (08 de abril). Desde que foi apresentado, o texto do Programa vem sendo alvo de críticas por parte dos grupos mais conservadores da sociedade brasileira como: latifundiários, grandes empresas de mídia, setores da Igreja Católica, grandes indústrias e militares. Para esses grupos, o Brasil deve continuar a ser um país de privilégios, desigual, racista, homofóbico e sexista. Um país onde jovens negros são mortos aos milhares, mulheres morrem por falta de atendimento médico e onde os generais, bispos, fazendeiros e os “donos da mídia” continuam com suas relações privilegiadas com o poder político, usufruindo de recursos públicos e pautando a agenda nacional.

Essa situação levou o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a defender veemente e ativamente a integralidade do PNDH e sua efetiva implementação. O PNDH toca em questões sensíveis aos interesses dos grupos mais conservadores como a função social da propriedade, a democratização dos meios de comunicação e a laicidade do Estado (separação entre Igreja e Estado como dispõe a nossa Constituição).

O Programa é resultado de um processo plural de construção. Processo este que durou mais de dois anos e contou com a participação de milhares de pessoas e organizações em todo o Brasil, juntamente com representantes do poder público (poder legislativo, estados, municípios, ministério público, defensorias públicas).

A grande mídia, durante todo esse debate sobre o PNDH, apenas tem dado voz a um dos lados: os que criticam o PNDH, os que têm dinheiro, poder, os que pagam a publicidade de seus periódicos. As milhares de pessoas e movimentos sociais que democraticamente debateram as ações contidas no PNDH em mais de 50 conferências nacionais não têm sido ouvidos.

Os direitos humanos são uma construção histórica. A própria noção de direito é uma conquista, que advém da luta social. Os direitos são conquistados por quem vive em situação de opressão e violação. Contudo, àqueles/as que lutam por direitos humanos nesse país são considerados criminosos/as. Camponeses são considerados baderneiros e bandidos por defenderem a democratização da terra e a implementação do dispositivo constitucional da função social da propriedade. Mulheres que defendem a descriminalização do aborto são indiciadas e perseguidas. Negros/as que defendem ações afirmativas são considerados racistas e desestabilizadores da “maravilhosa” democracia racial brasileira. Como diria Nando Reis “O mundo está ao contrário e ninguém reparou”.

Defendemos e lutaremos sempre para fazer cumprir a Declaração Universal dos Direitos Humanos: uma bandeira construída pela humanidade após as atrocidades da II Guerra Mundial; e a Constituição Federal de 1988: um marco de cidadania para uma sociedade que tanto lutou contra o obscurantismo e o autoritarismo da ditadura militar.

Direitos humanos significam uma vida com dignidade e sem opressão para todos e todas. Nascemos livres e iguais em dignidade e direitos. É isso que queremos: igualdade, tolerância, sustentabilidade e justiça social.

Alexandre Ciconello – Assessor Técnico do Inesc

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O passado como pesadelo

7, abril, 2010

O título é uma criação perfeita de Zuenir Ventura, no O Globo de hoje, para a coluna em que comenta a entrevista do General Leônidas Pires Gonçalves, concedida a Globo News. A entrevista pode ser asssistida abaixo.

O General foi chefe do DOI-Codi do Exército no Rio de Janeiro (1974-1977), comandante do Comando Militar da Amazônia (CMA) e do Comando Militar do Sul (CMS). Após a eleição indireta de Tancredo Neves, foi escolhido para ser o seu ministro do Exército, função que exerceu durante a Presidência de Sarney (1985-1989).

A entrevista é chocante pela franqueza e tranquilidade com a qual defende e sustenta as barbaridades da ditadura. Esperemos que as idéias do General e de tantos outros civis e militares permaneçam para sempre como parte dos nossos piores pesadelos.

No próximo sábado vai ao ar a entrevista com o General Newton Cruz, ex- Chefe do Serviço Nacional de Informações, o famigerado SNI.

direitos humanos, política