II Semana Nacional contra Trabalho Escravo: segunda abolição da escravidão
As vésperas do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, dia 28 de janeiro, o Boletim Repórter Brasil traz uma matéria sobre a escravidão de crianças e adultos na colheita de fumo em Santa Catarina, em fazendas do município de Rio Negrinho. O dia 28 de janeiro foi escolhido para homenagear os auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados em 2004, durante fiscalização na zona rural de Unaí (MG).
Entre os 23 libertados que colhiam fumo em fazendas de Rio Negrinho (SC), 11 eram adolescentes com idade entre 12 a 16 anos de idade. Vítimas enfrentavam precariedade e jornada exaustiva, além de sérios riscos de contaminação por agrotóxicos, relata Bianca Pyl do Reporter Brasil (http://www.reporterbrasil.com.br/exibe.php?id=1847).
Neste município, em 2009, o Ministério Público e a Superintendência Regional do Trabalho já haviam encontrado trabalhadores/as em condições precárias de trabalho e estabeleceram com os proprietários um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para normalizar a situação. Agora, em 2011, voltaram para verificar o cumprimento do TAC e encontraram uma situação ainda pior que a anterior.
O Decreto Nº 6.481/2008, que regulamenta o artigo 3º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprova em seu primeiro artigo “a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil”.
Dentre elas está o trabalho infantil no processo produtivo do fumo, algodão, sisal, cana-de-açúcar e abacaxi onde os prováveis riscos ocupacionais são: Esforço físico e posturas viciosas; exposição a poeiras orgânicas e seus contaminantes, como fungos e agrotóxicos; contato com substâncias tóxicas da própria planta; acidentes com animais peçonhentos; exposição, sem proteção adequada, à radiação solar, calor, umidade, chuva e frio; acidentes com instrumentos pérfuro-cortantes. E, as prováveis repercussões à saúde são: Afecções músculo-esqueléticas (bursites, tendinites, dorsalgias, sinovites, tenossinovites); pneumoconioses; intoxicações exógenas; cânceres; bissinoses; hantaviroses; urticárias; envenenamentos; intermações; queimaduras na pele; envelhecimento precoce; câncer de pele; desidratação; doenças respiratórias; ceratoses actínicas; ferimentos e mutilações; apagamento de digitais.
No processo de beneficiamento do fumo, sisal, castanha de caju e cana-de-açúcar, há impedimentos devido aos riscos ocupacionais (esforço físico, levantamento e transporte de peso; exposição a poeiras orgânicas, ácidos e substâncias tóxicas) e aos riscos à saúde (fadiga física; afecções músculo-esqueléticas, bursites, tendinites dorsalgias, sinovites, tenossinovites; intoxicações agudas e crônicas; rinite; bronquite; vômitos; dermatites ocupacionais; apagamento das digitais).
Situações como estas seriam mais difíceis de serem encontradas caso a proposta de emenda constitucional (PEC 438) fosse aprovada na Câmara dos Deputados. A Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo entregou ao então presidente da Câmara e atual vice-presidente da Republica, Michel Temer, 280 mil assinaturas de apoio à aprovação da PEC.
A proposta, que tramita há exatos 15 anos no Congresso Nacional, prevê o imediato do confisco de terras de escravagistas e está parada na Câmara há sete anos à espera de votação em segundo turno. A proposta foi aprovada no Senado e em primeiro turno na Câmara.
A II Semana Nacional contra Trabalho Escravo começa no dia 27 de janeiro, em Açailândia/MA, com o lançamento do “Atlas Político-Jurídico do Trabalho Escravo Contemporâneo no Maranhão” e se encerra com a Reunião conjunta da Frente Parlamentar Mista e Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, no dia 03 de fevereiro, às 9h30, no Plenário 02 da Ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
Edélcio Vigna, assessor do Inesc
Os Direitos Humanos das crianças expostas ao trabalho infantil e dos trabalhadores que se encontram em condições degradantes ou análogas às de escravo precisam de ajuda, o mínimo patamar civilizatório alcançado pelo ocidente, representado pelo trabalho livre e digno, precisam de ajuda.
No Brasil uma das principais instituições de combate a tal desrespeito aos Direitos Humanos é a Fiscalização do Trabalho que, infelizmente, encontra-se hoje com um número de auditores-fiscais absolutamente insuficiente para cumprir sua missão, o que fere, inclusive, importante convenção da OIT (81) da qual o Brasil é signatário. Ou a sociedade civil organizada cobra explicações da nova equipe de governo sobre qual será sua postura diante do Trabalho Infantil e Escravo ou todas as cartas e compromissos assumidos durante a campanha serão como palavras ao vento.
Entre 2003 e 2010, os AFTs libertaram mais de 33 mil escravos e arrecadaram mais de 57 milhões de reais em indenizações. Dos 15 milhões de empregos formalizados entre 2003 e 2010, um terço (5.178.547) foram registrados diretamente em ações fiscais. Ou seja, se não fossem os AFTs só teriam sido criados 10 milhões de empregos com carteira assinada. Esse desempenho está ameaçado pela baixa de AFTs: o número de empresas fiscalizadas em 2010 foi o menor desde 2003 (255.503). Queda de 16% em relação à média de 2003 a 2009; 2010 teve o menor número de notificações para recolhimento de FGTS, desde 2003.
Mesmo assim, a arrecadação do FGTS diretamente feita através de ações fiscais somou 2,34 Bilhões de reais no período!
Noutro passo, a quantidade de ações fiscais relativas à segurança do trabalho em 2010 foi a menor desde 2005:
2005 – 166.126
2006 – 162.058
2007 – 157.376
2008 – 145.815
2009 – 158.065
2010 – 135.621
Queda de 14,2% em relação a 2009 e de 18,4% em relação a 2005.
Enquanto isso, a quantidade de benefícios de natureza acidentária pagos anualmente pela Previdência tem aumentado no meio urbano: Entre 2007 e 2009, o número de auxílios-acidente aumentou 27%; o número de auxílios-doença cresceu 16% e o número de aposentadorias por invalidez quase dobrou (subiu 92%).
Todavia, o número de Auditores do Trabalho em exercício hoje é menor do que no final da déc. de 90. Ou seja, apesar da relevância social e aos cofres públicos, a fiscalização do MTE, aparentemente, passa por um processo de desmonte. Enquanto isso, o número de denúncias de trabalho escravo e infantil não para de crescer, inclusive com um fenômeno antes desconhecido: redução do trabalhador à condição análoga à de escravo no meio urbano, em grandes centros.
Para um país que será o foco de atenções internacionais pelos próximos anos (copa do mundo, olimpíadas, pré-sal, etc…) a fragilidade na fiscalização do trabalho pode gerar conseqüências graves.
As crianças exploradas, os trabalhadores cuja dignidade foi roubada não têm como se defender sozinhas.
Grato,
Alberto