Blog do INESC

A Câmara de Negociação está se mostrando ineficaz diante da radicalização dos parlamentares que se identificam como ruralistas e ambientalistas. O relator do Substitutivo do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB), não consegue convencer os cientistas, representantes da agricultura familiar, povos tradicionais, movimento indígena, organizações populares e sindicais, de que o texto é benéfico ao país.

Diante deste impasse o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, anunciou que o projeto do novo Código vai a voto no plenário entre os dias 3 e 4 de maio. O governo que até agora havia feito um debate interno deverá apresentar seu projeto aos líderes partidários. Para assegurar a coesão governamental o ministro da Agricultura e Pecuária, Wagner Rossi, acompanhará a ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente e o ministro Afonso Florence, do Desenvolvimento Agrário.

O deputado Aldo Rebelo (PCdoB), relator do projeto, tem realizado reuniões com bancadas partidárias e tem convencido alguns partidos de fechar questão e votar favoravelmente ao Substitutivo. Até o momento há oito bancadas partidárias que apoiam o texto: PMDB, PCdoB, PTB, PR, PP, PSC, PSB e DEM. Contrários ao Substitutivo: PT, PSOL e PV. Dois partidos estão divididos: O PSDB e o PPS.

Há um evidente contraste entre a posição de importantes segmentos da sociedade civil e seus representantes eleitos. Esta contradição a respeito de um assunto de importância nacional, por se tratar do patrimônio florestal e da biodiversidade nacional, deveria, e esta é uma opinião pessoal, resolvida por meio de um referendo popular. Diante dos diversos efeitos climáticos e o crescente acúmulo de gases de efeito estufa, que está alterando a temperatura da terra, o Congresso Nacional deveria considerar a possibilidade de realizar um referendo. A ideia de um referendo é um instrumento constitucional de soberania popular expresso no Art. 14, II, junto com plebiscito e a iniciativa popular.

As mudanças climáticas que estão afetando o planeta dependem, em parte, da conservação produtiva das florestas. Atualmente se estima que existem 3.870 milhões de hectares florestais distribuídos pelo mundo, sendo 95% de florestas naturais e 5% plantadas. A FAO avalia que “mantidas as atuais taxas de desmatamento, a Índia e a Tailândia perderão suas florestas naturais em menos de 20 anos, a Malásia em 43 anos e a Indonésia em 56 anos. Para a exterminação total das florestas tropicais bastará pouco mais de dois séculos” (FAO – Forest Resource Assessment/FRA 2000). Até o final de 2011, um estudo com técnicas de sensoriamento remoto de florestas, com amostras de aproximadamente 13.500 locais durante um período de 15 anos, entregará dados ainda mais precisos para as taxas de desmatamento global e regional.

Na última reunião da Câmara de Negociação do Código Florestal foram listados sete temas que emperravam o consenso: Áreas de Preservação Permanente; Reserva Legal; Regularização Ambiental; Moratória de Desmatamento; Agricultura Familiar; Competências dos Órgãos Ambientais; Instrumentos Econômicos.

Foram definidos dois relatores, um ruralista (deputado Paulo Piau) e outro ambientalista (deputado Ivan Valente) para sistematizar as divergências. O coordenador deputado Eduardo Gomes (PSDB/MG) abriu o primeiro tema de discussão e o debate não avançou para um entendimento, nem para os outros pontos. A sessão foi encerrada.
Foi marcada uma sessão para o dia posterior, mas ela não aconteceu por falta de quorum. Nesta reunião deveriam ser abordados os temas listados e o encaminhamento das propostas de consenso ao Relator, Deputado Aldo Rebelo.

A Câmara de Negociação chegou ao seu limite e não conseguirá avançar mais. Não há espírito consensual entre os seus membros. Assim, um relatório com algumas propostas consensuadas (menos importantes) e os pontos (mais importantes) onde o acordo não vingou será enviado ao relator que acatará ou não as recomendações dos parlamentares.

Independente de a proposta de alteração do Código Florestal ter ou não o apoio maioria dos deputados federais e, considerando sua importância para as gerações futuras, o Congresso Nacional deveria chamar para si a responsabilidade e propor um referendo popular sobre o texto que for aprovado. É necessário abrir um amplo debate em todos os instrumentos de comunicação sobre como preservar e utilizar as áreas de florestas e os biomas nacionais, conservados ou degradados.

Edélcio Vigna, assessor do Inesc e cientista político

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A metodologia dos Planos Plurianuais (PPAs) anteriores partia de um problema social, gerado pelas relações humanas e pelo desenvolvimento das forças produtivas, que se queria solucionar e instituía diversas ações orçamentárias a fim de chegar a um resultado esperado. Um exemplo: o programa Paz no Campo é composto, atualmente, de seis ações que tem cada uma suas metas físicas que deveriam contribuir, em tese, para diminuir os conflitos fundiários.

O novo modelo não parte do agrupamento de ações orçamentárias para atingir um objetivo, mas parte das necessidades prioritárias do governo e, assim, reúne as ações/iniciativas para realizar o que o governo entende como desenvolvimento do país.

A nova proposta inverte a antiga equação. Faz, considerando suas dimensões, o que Marx fez com Hegel: colocou a economia no lugar do espírito. Substituiu a dialética idealista (o mundo de cabeça para baixo) pela dialética materialista (o mundo com os pés no chão).

Assim, em vez de eleger políticas públicas (direito a saúde, reforma agrária, habitação, educação, entre outros) e perseguir resultados, parte-se do que se quer atingir, da prioridade governamental, e definem-se as iniciativas necessárias para alcançar a meta definida. Como a efetivação de direitos são complexos dificilmente será mobilizada uma única iniciativa de um único ministério e, dessa forma, criam-se condições para que políticas intersetoriais sejam executadas.

Por exemplo: caso o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou a Secretária Especial de Direitos Humanos identifique como objetivo nacional promover a cidadania rural, tendo como meta minimizar a violência no campo terá que agregar diversas iniciativas que poderão ir além das ações existentes no programa Paz no Campo (MDA), que lista seis ações. Isso porque para atingir o objetivo e a meta definida será necessário mais do que ações de um único ministério. Deverão somar iniciativas de vários órgãos ministeriais que garantam alterações no nível de vida e de educação das famílias rurais.
Fica cada vez mais evidente que os programas temáticos irão provocar uma nova reordenação na gestão governamental. Os ministérios e secretarias especiais terão que abrir canais de diálogos constantes, entre instituições e instituições e estas e sociedade civil, para responder com eficiência os três macros objetivos definidos pelo governo: superação da pobreza, desenvolvimento e direito de cidadania.

Nas semanas que virão, os melhores quadros técnicos dos ministérios estarão centrados na elaboração de objetivos programáticos e das iniciativas para responder aos desafios apresentados. A sociedade civil, por meio dos conselhos e reuniões regionais, deverá participar do processo. Órgãos de diversos Estados já estão promovendo plenárias como as programadas pela Secretaria do Planejamento da Bahia (Seplan), que coordena o PPA no Estado.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, tem afirmado que as modificações estratégicas no PPA modificarão a lógica de mero indicador de execução para ser um instrumento de gestão governamental. As expectativas da sociedade civil são as melhores possíveis. Porém, há um sinal de alerta quando o governo entrega a coordenação da Câmara de Gestão Governamental a Jorge Gerdau, um dos principais financiadores de campanhas ao Legislativo, e que agora assume um cargo estratégico no Executivo.

Há poucas informações sobre a Câmara de Gestão. Uma das informações é que o Coordenador se reportará diretamente a Presidenta e deverá dar maior qualidade à gestão governamental. É conhecida a susceptibilidade ou o ego dos ministros de Estado e dos gestores. Só se desconhece, ainda, a potencialidade de atritos que poderão advir desta hierarquização do monitoramento.

Avançar em níveis superiores da democracia em um Estado de Direito significa adotar o Estado de mecanismos de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão das políticas públicas ao alcance das organizações da sociedade civil.

Edélcio Vigna, assessor do Inesc e cientista político.

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O Senado recuou na intenção de indicar ex-parlamentares derrotados nas eleições de 2010 ao Parlamento do MERCOSUL (Parlasul). O projeto de resolução que garantia aos derrotados cadeiras no Parlasul, elaborado pela assessoria legislativa, foi arquivado. Este projeto recebeu diversos epítetos como “oportunista”, “jeitinho brasileiro”, “antiético”.

Este comportamento unilateral se contrapõe ao art. 10 do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL: “O Parlamento estará integrado por representantes eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, conforme a legislação interna de cada Estado Parte e as disposições do presente Protocolo”. Desrespeita o art. 60: “Os Parlamentares serão eleitos pelos cidadãos dos respectivos Estados Partes, por meio de sufrágio direto, universal e secreto”.

Esta manobra antiética, tão comum no nosso legislativo, encontrou resistência por parte dos outros países que compõe o MERCOSUL. Parlamentares argentinos, paraguaios e uruguaios, declararam que fariam obstrução às sessões do Parlasul caso ex-parlamentares brasileiros fossem indicados pelo Congresso Nacional.

A posição política dos outros legislativos partes do Parlasul foi decisiva para que o Senado recuasse da intenção de aprovar um projeto que possibilitasse a indicação de ex-parlamentares. A certeza da manobra antiética era tão normal para ex-parlamentares criados em ambiente autoritário, que o ex-senador Mão Santa estava tendo aulas de espanhol. O projeto “oportunista” previa uma ajuda de custo de R$ 18 mil mensais.

Este golpe legislativo só não vingou devido à posição de diversos parlamentares da representação brasileira no Parlasul, a firme decisão dos blocos parlamentares mercosulinos de obstruir as sessões caso fossem indicados ex-parlamentares e o art. 180 do Protocolo Constitutivo que diz que “As reuniões do Parlamento e de suas Comissões poderão iniciar-se com a presença de pelo menos um terço de seus membros, sendo que, todos os Estados Partes devem estar representados”.

Outro fator que influenciou a decisão da Mesa do Senado foi às declarações das organizações da sociedade civil, que se opuseram à indicação ao Parlasul de ex-parlamentares derrotados nas urnas. A posição das entidades sociais contrárias ao projeto “jeitinho brasileiro” e suas repercussões na mídia nacional e regional foram significativas para fortalecer a posição dos parlamentares que combatiam a manobra e criar uma massa crítica contra tal procedimento.

Os parlamentares indicados para o Parlasul não recebem salários, além do que recebem como congressistas nacionais, mas têm diárias e passagens custeadas para participar das reuniões do órgão em Montevidéu/Uruguai, uma vez por mês.

As eleições diretas para o Parlamento do MERCOSUL deverá ocorrer em 2014, junto com as eleições de presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais. O decreto prevê que o mandato dos atuais indicados terminará com o fim da atual legislatura, que ocorrerá em janeiro de 2015.

As organizações sociais e sindicais, os movimentos populares e campesinos deverão começar a se preparar, divulgar e discutir como se comportarão diante dessa exigência político-civil da democracia. Entender a função dessa nova institucionalidade regional e como atuar diante de uma nova realidade que altera a natureza das políticas públicas é uma nova agenda que deverá ser incorporada.

Edélcio Vigna, assessor político do Inesc e cientista político

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