Blog do INESC

Lucídio Bicalho*

É impossível apontar qual é a última denúncia de mau uso dos recursos públicos por parte do Congresso Nacional: anões, vampiros, agaciéis, zoghbis, renans, sarneys. Eles se renovam. Por mais indignados que fiquemos – o que é justo – precisamos pensar em soluções institucionais para aperfeiçoar o Legislativo. Temos de pensar saídas institucionais para essa crise.

Um ponto de partida é a sociedade lembrar que o Legislativo tem atribuição constitucional de fiscalizar e julgar as contas do Estado, “o Balanço Geral da União”. É o Legislativo que julga em última instância as execuções orçamentárias do Executivo e do Judiciário – e, claro os gastos realizado por ele mesmo. Eis, aqui, um “elo perdido” do arranjo democrático: a independência dos poderes¹.

E preciso atualizar o princípio da independência às dinâmicas e valores do século XXI. Enquanto o Legislativo possuir a atribuição “casada” de definir seu próprio orçamento e julgar suas próprias contas, não haverá limite para o mau uso dos recursos públicos pelo Congresso Nacional. Há um claro conflito de interesse nessa prática. Nesse sentido, uma solução talvez seja dar independência plena ao Tribunal de Contas da União (TCU). Hoje, o entendimento que a indicação política de seus ministros compromete independência daquela corte é praticamente consensual.

Portanto, é preciso apresentar uma emenda à Constituição que despolitize o TCU. É urgente acabar com as indicações políticas de ministros para a Corte. Essa regra ofusca a competência de seus técnicos e impede julgamentos isentos de influência política. O TCU deve ser um poder autônomo de fato.

É imperativo que os ministros do TCU ingressem na carreira por concurso público e seu presidente seja definido internamente pelo órgão. Com as devidas adaptações, poderia ser uma estrutura parecida com a do Ministério Público da União (MPU), que possui uma independência real. O Procurador Geral da República é indicado a partir de uma lista tríplice definida por eleições internas – geralmente o mais votado é indicado e assume.

O princípio da independência dos Poderes é alicerce da teoria democrática. No entanto, não pode estar acima de outra base da democracia que é o Estado de Direto. Ambos devem guiar a atuação de uma Corte de Contas. A sociedade deve se mobilizar para apresentar uma emenda constitucional para por fim a esse descompasso histórico que é o arranjo institucional que submete o TCU aos caprichos da elite política.

* Mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) e Assistente do Inesc.

Inesc democracia, parlamento, política, reforma política

Lucídio Bicalho*

A melhora da transparência das contas públicas é um avanço que salta aos olhos no período recente. Não se pode excluir a contribuição do Congresso Nacional que tem disponibilizado as contas do Executivo em detalhes no Portal Siga Brasil. E uma nova revolução no que tange à maior transparência orçamentária pode acontecer a partir da aprovação da Lei Complementar 131, de 2009. Uma proposta que nasceu no Legislativo e foi sancionada no dia 27 de maio pelo Presidente da República.

Os Estados contemporâneos que promovem a transparência das informações públicas como ferramenta de aperfeiçoamento da democracia representativa, além de incentivarem a educação política e o empoderamento do(a) cidadão(ã),  também subsidiam o combate à corrupção e o julgamento dos governantes por parte sociedade (accountability vertical). Estas são razões pelas quais todo(a) eleitor(a) deveria ter acesso às informações relativas à arrecadação e aos gastos do Estado. É interessante a Iniciativa do Orçamento Aberto que mostra o índice de transparência orçamentária de vários países do mundo.

A Lei Complementar 131, de 2009 nasceu como PL Lei n° 130, foi apresentado, em abril de 2003, pelo senador João Capiberibe (PSB-AP). O intuito deste Projeto de Lei foi acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de conferir transparência à gestão das contas públicas em todos os níveis. A redação original foi aperfeiçoada pela tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Uma modificação importante foi o acréscimo de sanção para o ente federativo que não disponibilizar as informações – a saber, a impossibilidade de receber transferências voluntárias (Lei Complementar 101/2000, inciso I do § 3º do art. 23).

Após uma primeira aprovação no plenário do Senado, passou pela Câmara dos Deputados e voltou, de novo, ao Senado. No plenário, o texto foi aprovado tal como havia saído de lá na primeira vez.

Além de reafirmar a participação popular no ciclo orçamentário, a Lei diz que todos os gestores públicos do país estão obrigados a disponibilizar na internet (“em meios eletrônicos de acesso publico”) informações detalhadas e atualizadas para os cidadãos e cidadãs, sobre a execução orçamentária (receitas e despesas) de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados, municípios e do Distrito Federal.

A Lei obriga levar ao conhecimento público o lançamento e o recebimento de toda a receita de unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extra-orçamentários. Atualmente, os recursos extra-orçamentários financiam projetos por todo o país, porém, mesmo para o Poder Legislativo, estas operações se constituem um verdadeiro segredo, dado que não estão submetidos ao crivo de parlamentares durante a tramitação de nenhuma das três principais peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA.

A Lei impõe a adoção, em todas as esferas, de sistemas de informação parecido como é, hoje, o Siafi - Sistema Integrado de Informações Financeiras do Governo Federal. Apesar de não citar o Siafi, a Lei delega ao Poder Executivo da União a definição do padrão “mínimo de qualidade” que os sistemas devem possuir. Nesse sentido, será estratégica essa definição, de modo que não se suprima informações e que estas sejam inteligíveis ao público.

A lei afirma (inciso I do art. 48-A) que o acesso às informações será mediante à disponibilização mínima dos dados, do bem fornecido (produto ou meta física) e dos beneficiários do pagamento, sejam consultores ou grandes empresas. Portanto, não cabe aos gestores interpretarem erroneamente a Lei e agregarem os dados primários (ou brutos) das contas públicas e, só então,  disponibilizarem esses na internet.

Em nenhuma hipótese, os dados públicos sobre receita e despesa devem ser filtrados sob o pretexto de que as informações devem ser primeiramente traduzidas para o cidadão leigo em finanças públicas. É, por isso, que será fundamental monitorar a regulamentação dessa Lei.

Na atual conjuntura política, é interessante os extremos em que vivem os Poderes Executivo e Legislativo diante da opinião pública. A avaliação positiva do presidente mostra o encantamento com o mito Lula.  O ex-metalúrgico do ABC já faz parte da História. Já o Legislativo, esse não passa um dia sem que haja um escândalo de corrupção que lhe manche a imagem. No entanto, é importante chamar a atenção de que uma democracia não perdura em cima do personalismo, mas sim por meio de sua institucionalidade.

Esta “Lei da Transparência”, a depender da sua boa regulamentação e implantação, pode ser catalisadora de uma grande revolução no relacionamento entre Estado e sociedade no tocante ao monitoramento dos recursos públicos. O governo Lula sabe, mais do que nenhum outro, o quanto é cara para sociedade civil a luta pela transparência das contas públicas e pelo controle social do Estado. A sociedade civil acredita que o Executivo não deixará de aproveitar essa chance histórica que lhe foi entregue.

* Mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) e Assistente do INESC.

Inesc democracia, economia, orçamento

Edélcio Vigna, assessor do Inesc e coordenador do GT de Agricultura da Rebrip (Rede Brasileira Pela Integração dos Povos), envia diretamente de Trinadad Tobago, onde acontece a 5a Cumbre das Américas, um relato instigante e cheio de boas perguntas a partir da Reunião da Coordenação da Aliança Social Continental, da qual a Rebrip faz parte. As respostas que seremos ou não capazes de construir fazem parte do processo de reinvenção do regionalismo e da cooperação sul-sul-norte do qual somos participantes ativos através de nossas redes e articulações das sociedades civis de nossos países.  Atila Roque (Colegiado de Gestão do Inesc)

A coordenação ampliada da Aliança Social Continental reuniu-se na Universidade Federal de Trinidad. Havia cerca de cinqüenta pessoas representando organizações de todo continente americano.

A análise girou em torno da crise e seus impactos regionais. Há um consenso que a crise é sistêmica e as alternativas também devem ser globais. Como estamos em uma Cumbre de los Pueblos o desafio é encontrar caminhos continentais. Assim, a pergunta é: “O que queremos com a Cumbre?”

Todos e todas militantes reconhecem que o atual modelo está esgotado, assim como estão velhas as nossas estratégicas. Uns afirmam que o trabalhador/a não deve pagar pela crise. Outros repõem a afirmação de que o trabalhador/a já paga pela crise.

A conversa foca qual é o papel de Obama. O companheiro mexicano contesta que é mais fácil enfrentar um poder violento, pois este gera resistência, do que um poder que seduz. Obama seduz. Outro em tom de aviso diz que não podemos criar expectativas falsas, nem desprezar o fenômeno afrodescendente. Obama produziu uma mudança no pensamento do povo norte-americano. Mas, ainda assim, a fala suave, é a que conduz a recuperação da hegemonia dos EUA pelo multilateralismo.

A discussão envolve as demandas dos sindicalistas que estão no campus realizando a Cumbre Sindical. O que demandam? Trabalho e emprego. Mas, querem garantir o emprego para construir mais automóveis para entupir as estradas e poluir o ar, pergunta uma companheira. O grupo faz uma breve incursão pela matriz energética atual.

O debate retoma o desafio das estratégias. Nada de atitudes defensivas, diz um companheiro. A crise é um momento de fortalecer laços unitários entre os movimentos sociais, pondera um segundo. Não devemos aceitar o cenário do G20. Não se pode aceitar o prolongamento da existência dos velhos mecanismos que nos conduziram a crise. Não permitir, também, as legislações regressivas e restritivas de direitos. Há um consenso em torno da falas, que me parecem óbvias.

O coordenador da Aliança Social Continental coloca na mesa tema polêmicos: novos governos e os modelos de integração, em especial a Alba. Alguns movimentos, como o indígena andino, fazem críticas pesadas aos governos da região e se dizem estar sendo afastados dos centros de decisão. Outros fazem ponderações a respeito da Alba, focando a matriz energética.

No adiantado da hora voltamos a debater quais serão os produtos da Cumbre. Há uma proposta de Declaração, diz o coordenador. Podia-se também fazermos uma Carta Aberta dirigida aos presidentes, sugere outro. A proposta é aceita e formam-se dois grupos para redigir os documentos.

Já é noite quando a reunião entra nos informes regionais. Cada representante de país fala um pouco sobre quais as políticas e atividades que estão sendo desenvolvidas na região. Há um esvaziamento da plenária. Uma pausa para o lanche (alguns salgadinhos acompanhados com um copo de refresco natural). O trabalho é retomado e segue mais algumas horas.

Debate-se agora o dia de hoje: a Plenária de Abertura e o trabalho dos grupos pela tarde. O coordenador do GT Agricultura da Aliança Social Continental não pode vir: está exilado político no Brasil. Convocam-nos para assumir a coordenação – forma-se um grupo e definimos a metodologia e a mesa de debate.

Todos e todas estão exaustos. O dia de amanhã será pleno de atividades. As conversas se estendem até a porta das Vans que nos levarão aos diferentes hotéis. Ninguém toca no assunto, mas há uma expectativa sobre o poder de mobilização das organizações trinitinas.

INESC democracia, integração, política

No dia 24 de março os representantes do Movimento em Defesa dos Direitos Sociais Básicos sob Ameaça na Reforma Tributária entregaram ao ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, o manifesto assinado por mais 80 entidades para pedir que os debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08, que institui a Reforma Tributária, sejam aprofundados, evitando, assim, que as fontes de exclusivas de financiamento das políticas sociais: seguridade social, educação e trabalho  sejam extintas. A audiência foi viabilizada pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que tem feito uma “peregrinação” com as entidades na visita as várias autoridades no legislativo e no executivo.

Estiveram presentes pelo movimento: ANFIP, CEBES,  CSPB, CONTAG, INESC, FBO, Fundação Anfip, Programa Justiça Econômica, UGT. Além dos deputados Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais, e os deputados Darcísio Perondi (PMDB/RS), Roberto Britto (PP/BA) e Acélio Casagrande (PMDB/SC).

O ministro explicou que o momento atual é incerto e inseguro para se realizar uma reforma dos tributos e, ao receber o manifesto, disse que irá se empenhar a favor da causa das entidades. O movimento esclareceu a Múcio que não é contra a reforma, porque leva em consideração os pontos importantes para a sociedade, mas observa que, ao acabar com as fontes exclusivas que financiam as políticas sociais, a PEC traz um problema sério ao sistema de proteção social do Brasil. Múcio também informou que há o reconhecimento que o sistema de proteção social no Brasil é que tem permitido atenuar os efeitos da crise sobre a população mais carente. Além disso, setores vinculados ao governo já vem alertando que a seguridade social será mais prejudicada na reforma.

O grupo afirma que as políticas sociais deixariam de contar com recursos exclusivos e passariam a disputar, no bolo do orçamento fiscal, recursos com os governadores e prefeitos, com os demais setores do Governo e até com empresários e banqueiros, ávidos por aumento dos gastos com investimentos em infra-estrutura ou por maior desoneração tributária.

O ministro José Múcio afirmou que tem consciência de que o setor de proteção social está sendo prejudicado pela Reforma Tributária e garantiu que não existe pressão do Governo Federal para que ela seja votada logo. “Nossas prioridades são os elementos necessários para combater a crise financeira e econômica no Brasil”, disse José Múcio. Para o Ministro, esse tema vai demandar muito trabalho ao Congresso Nacional e não haverá espaço para a votação da Reforma Tributária. O Manifesto chegará as mãos do Presidente Lula.

Evilásio Salvador democracia, política

O Copom (Comitê de Política Monetária) resolveu, ontem, reduzir a taxa de juros (Selic) em apenas 1,5 ponto percentual, significando que a taxa de juros básica no Brasil é de 11,25% ao ano, em termos reais, descontada a inflação superior a 5% a.a, uma das mais altas do mundo. O Banco Central (Bacen) brasileiro está na contramão da história e da economia real.

Hoje nossa maior autoridade monetária é uma instituição a serviço dos representantes do mercado financeiro dentro do aparelho do Estado e com uma política monetária, que não contribui para o desenvolvimento do país e a geração de renda. Está na hora do Governo Lula estatizar o Banco Central e submetê-lo a rigoroso controle social. Poderíamos começar pela ampliação do Conselho Monetário Nacional (CMN), hoje reduzido ao presidente do Bacen e dos representantes dos ministérios da fazenda e do planejamento. A sociedade tem de estar representada no CMN, que define os rumos da economia brasileira. É necessário que os setores produtivos estejam no Conselho, assim como os trabalhadores e os representantes dos movimentos sociais. Afinal de contas, a política econômica, principalmente a monetária, traz importantes implicações na vida real da população brasileira e nas políticas sociais: educação, saúde, previdência, assistência social, habitação e outras.

Ao ditar o ritmo do crédito, a política monetária determina fortemente o nível de consumo, renda e emprego da população e nesse aspecto o Banco Central, a serviço do mercado financeiro, é um dos principais responsáveis pelo tombo do crescimento econômico no último trimestre. O Brasil saiu de um crescimento econômico de 1,7% no terceiro trimestre para uma queda de 3,6% no quarto trimestre de 2008,  a segunda maior queda no ritmo de crescimento econômico no mundo.

A insana insistência do Copom em manter a taxa de juros em patamares estratosféricos para sustentar a rentabilidade das operações de tesouraria dos bancos e a renda de 20 mil especuladores no país tem custado caro à sociedade brasileira. O preço é o desemprego, a queda de renda e de consumo da população. A conseqüência é o constrangimento para ampliar os gastos sociais no orçamento público, fundamentais e necessários neste momento de crise econômica, pois os juros altos implicam em elevadas despesas com o pagamento de juros no orçamento público brasileiro, o que impede os investimentos e a ampliação das políticas sociais.

A política monetária está na contramão da história mundial. Os países mundo afora estão baixando taxas de juros de forma consistente, contínua e rapidamente. A título de exemplo, ontem o governo da Nova Zelândia cortou os juros básicos em 3 pontos percentuais. A taxa era de 6,5% ao ano, caiu para 3,5% ao ano. O governo Obama nos EUA já mostrou que déficit público não é pecado, enquanto isso nossos economistas do mercado financeiro continuam pregando cortes nos gastos correntes do governo, quando na realidade é hora do governo intervir fortemente na economia ampliando os gastos sociais e cortando os gastos estéreis e com juros. Está na hora de abandonar a meta de superávit primário, e assumir metas sociais, mas para isso precisamos de um Bacen a favor do povo. Lula, é um bom momento para estatizar o Banco Central.

Evilásio Salvador

Economista do INESC

Evilásio Salvador democracia, política